Diário da República n.º 97/2023, Série I de 2023-05-19

Cria o complemento excecional a pensionistas do setor bancário

Regula os termos e condições em que grupos de cidadãos eleitores exercem o direito de iniciativa legislativa junto da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores

Extensão do Programa Apoiar Freguesias aos Açores e à Madeira