Decreto do 12 de Abril, autorizando que ao empregado que substituíu o antigo encarregado dos telefones da Alfândega do Pôrto se faça o abôno de 14 centavos diários que aquele percebia
Portaria de 25 de Abril, dissolvendo e louvando a comissão que fôra encarregada de indicar o local apropriado para a instalação das escolas de aplicação de marinha
Declaração de ter o Govêrno dos Países Baixos aderido, quanto à Colónia de Surinam, à convenção internacional para a protecção da propriedade literária e artística
Decreto de 26 de Abril, autorizando as câmaras municipais, sindicatos agrícolas e cooperativas a importarem, até 31 de Maio, uma quantidade de centeio não excedente a 2000000 quilogramas, com destino exclusivo à alimentação pública
Decreto de 19 de Abril, resolvendo, sôbre consulta do Supremo Tribunal Administrativo, o recurso n.º 13960, em que era recorrente a Comunidade de Calapor, do Estado da Índia
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Ministério da Marinha - Direcção Geral da Marinha - 1.ª Repartição - 1.ª Secção
Ministério das Colónias - Direcção Geral das Colónias - 2.ª Repartição
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas - 2.ª Repartição
Ministério do Fomento - Direcção Geral da Agricultura - Repartição dos Serviços Agronómicos
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Comerciais e Consulares - 1.ª Repartição
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção Geral dos Negócios Políticos e Diplomáticos - 1.ª Repartição