Diário do Govêrno n.º 98/1914, Série I de 1914-06-16

Lei n.º 202, isentando as Juntas de Paróquia do pagamento da contribuìção de registo pelos legados que receberem com destino a actos de caridade ou beneficência

Portaria n.º 175, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia do Corgo a aplicar parte dos seus fundos à construção do cemitério paroquial e a despesas resultantes de litígios

Portaria n.º 176, autorizando a Confraria do Santíssimo da freguesia de Poiares a aplicar parte dos seus fundos a despesas de emolumentos

Decreto n.º 568, tornando extensivas ao Departamento Marítimo do Norte as disposições decretadas para o serviço de polícia e fiscalização na costa do Algarve

Decreto n.º 569, alterando várias disposições dos regulamentos em vigor para o comércio do vinho do Pôrto

Decreto n.º 570, aprovando a organização do Pôsto Zootécnico de Lisboa, anexa ao mesmo decreto

Decreto n.º 571, aprovando a organização do Pôsto Zootécnico da Horta, anexa ao mesmo decreto