Diário do Govêrno n.º 98/1919, 3º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5573, tornando extensivas ao concelho de Coimbra as disposições do decreto n.º 5364 (Concessão de licenças para uso e porte de arma em Lisboa e Pôrto), inserto no Diário do Govêrno n.º 71, de 7 de Abril de 1919

Decreto n.º 5574, criando mais um lugar de chefe de polícia de investigação criminal e cinco lugares de agentes da mesma polícia, para servirem na circunscrição policial de Lisboa, e fixando os vencimentos dos chefes e agentes da polícia de investigação criminal de Lisboa e Pôrto

Decreto n.º 5575, impedindo que os agentes do Ministério Público de Lisboa e Pôrto e os oficiais de justiça e seus ajudantes advoguem ou solicitem em juízo e em qualquer tribunal ou instância

Decreto n.º 5576, providenciando quanto ao destino a dar aos inúmeros presos que, acusados de vadiagem e reincidências em delitos comuns de penas correccionais, se encontram detidos nas prisões civis e militares de Lisboa

Decreto n.º 5577, concedendo melhoria de vencimentos ao pessoal dos quadros dos estabelecimentos prisionais, de protecção a menores e das colónias correccionais e penais

Decreto n.º 5578, providenciando quanto aos direitos dos ajudantes de escrivães, quando tenham servido por mais de cinco anos no impedimento dêstes

Decreto n.º 5579, fixando os vencimentos do pessoal das Secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da Relação junto das Relações

Portaria n.º 1775, autorizando a Confraria do Santíssimo Sacramento da freguesia de Sabrosa, do concelho de Paredes, distrito do Pôrto, a reconstruir a igreja paroquial da referida freguesia

Portaria n.º 1776, determinando, que as capelas arruìnadas de S. Lázaro e de Santa Catarina, situadas na freguesia e subúrbios da vila de Portel, do distrito de Évora, sejam desafectadas do culto e entregues à administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação

Portaria n.º 1777, determinando, que as igrejas arruìnadas de S. Bento e de S. Tiago, situadas na freguesia de Monsaraz, do distrito de Évora, sejam desafectadas do culto e entregues à administração da Comissão Central de Execução da Lei da Separação

Decreto n.º 5580, criando um imposto adicional sôbre o sêlo que actualmente pagam as especialidades farmacêuticas

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5524 (Reorganização dos serviços do Ministério das Finanças), publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 96, de 8 de Maio de 1919

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 5525 (Remodelação dos serviços do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado), publicado em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 96, de 8 de Maio de 1919

Decreto n.º 5581, fixando o quadro e vencimentos do pessoal do serviço interno aduaneiro, bem como os do pessoal do tráfego e marítimo das alfândegas

Decreto n.º 5582, adoptando um distintivo, para todos os militares e funcionários pertencentes ao Corpo Expedicionário Português, indicativo do tempo de serviço de campanha em França, bem como para as fôrças expedicionárias às colónias e fôrças coloniais que tomaram parte na campanha contra os alemães no ultramar e para as que tomaram parte nas operações contra os monárquicos

Decreto n.º 5583, autorizando o Ministério da Guerra a contrair um empréstimo de 300000$00 na Caixa Geral de Depósitos, para completar todas as instalações de que carece o Parque Automóvel Militar

Decreto n.º 5584, tornando extensiva a denominação de terceiros oficiais aos amanuenses do secretariado militar que se acham na situação de reformados

Decreto n.º 5585, revogando o decreto n.º 2480, de 28 de Junho de 1916, que mandou separar a Inspecção Geral do Serviço de Saúde da 5.ª Repartição da 2.ª Direcção Geral do Ministério da Guerra, e restabelecendo a doutrina do artigo 135.º do decreto-lei de 25 de Maio de 1911, que reorganizou o exército

Nova publicação, rectificada, da tabela n.º 5, anexa ao decreto n.º 5570 (Vencimentos do exército), inserto no 1.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5586, revogando os artigos 10.º e 11.º e seus §§ únicos da lei orçamental n.º 415, de 31 de Agosto de 1915

Decreto n.º 5587, extinguindo as Escolas Preparatórias de Oficiais Milicianos, criadas pelos decretos n.os 2367, 3120-A e 3165, respectivamente, de 4 de Maio de 1916 e 10 e 30 de Maio de 1917

Decreto n.º 5588, considerando nula e de nenhum efeito a classificação final do curso do estado maior saído da Escola de Guerra em Junho de 1917, publicada na Ordem do Exército n.º 13 (1.ª série), de 17 de Setembro do mesmo ano

Decreto n.º 5589, introduzindo algumas alterações no regulamento para a instrução do exército metropolitano na parte que diz respeito à instrução de recrutas das tropas telegrafistas de campanha e sapadores de caminhos de ferro

Decreto n.º 5590, regulando os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha

Decreto n.º 5591, regulando a entrada dos supranumerários nos respectivos quadros, sem paralisação das promoções