Diário do Govêrno n.º 98/1919, 6º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5624, inserindo várias disposições acêrca da emigração do país; estabelecendo medidas de carácter tutelar; reprimindo a emigração clandestina e ilegal; e regulamentando as agências de emigração de passagens e passaportes

Decreto n.º 5625, inserindo várias disposições sôbre serviços do notariado

Decreto n.º 5626, revogando o artigo 5.º do decreto n.º 4619, de 13 de Julho de 1918, que insere várias disposições sôbre registo predial, e substituindo a tabela dos emolumentos a cobrar nas Conservatórias, aprovada pelo referido decreto

Decreto n.º 5627, aprovando a organização do ensino médio agrícola professado nas Escolas Nacionais de Agricultura e na Escola Técnica Secundária de Agricultura, de Santarêm