Diário do Govêrno n.º 98/1919, 8º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Decreto n.º 5636, organizando o seguro social obrigatório na doença

Decreto n.º 5637, organizando o seguro social obrigatório nos desastres de trabalho em todas as profissões

Decreto n.º 5638, organizando os seguros sociais obrigatórios na invalidez, velhice e sobrevivência

Decreto n.º 5639, organizando as Bôlsas Sociais de Trabalho

Decreto n.º 5640, criando e organizando o Instituto de Seguros Sociais Obrigatórios e de Previdência Geral