Diário do Govêrno n.º 98/1919, 12º Suplemento, Série I de 1919-05-10

Nova publicação, rectificada, do artigo 4.º do decreto n.º 5526 (Vencimentos dos funcionários do Supremo Tribunal Administrativo), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, e novamente publicado no Diário n.º 98, de 10 do mesmo mês e ano

Rectificações ao decreto n.º 5624 (Reorganização dos serviços de emigração), publicado no 6.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Nova publicação, rectificada, do artigo 3.º e do n.º 1.º do artigo 4.º do decreto n.º 5609 (Serviços prisionais), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, e, bem assim, uma rectificação ao quadro do pessoal do Instituto de Criminologia, constante do mesmo decreto

Rectificações ao decreto n.º 5611 (Criação da Inspecção Geral dos Serviços de Protecção a Menores), publicado no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5737, tornando aplicáveis nos processos julgados pelos tribunais de transgressão, quando por lei especial haja lugar a condenação em custas e selos, as disposições que regulam o processo para o julgamento de trangressões

Nova publicação, rectificada, dos artigos 16.º, 19.º, 20.º e 21.º do decreto n.º 5554 (Disposições referentes a custas judiciais), inserto no Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Nova publicação, rectificada, do artigo 7.º e respectivo § único do decreto n.º 5579 (Fixação dos vencimentos do pessoal das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça, das Relações, da Procuradoria Geral da República e das Procuradorias da Relação junto da Relações), inserto no 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Rectificações ao decreto n.º 5612 (Sobretaxas a aplicar sôbre direitos pautais), inserto no 5.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Rectificações ao decreto n.º 5525 (Remodelação dos serviços do Conselho Superior da Administração Financeira do Estado), inserto em Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 96, e novamente publicado no 3.º Suplemento ao n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5738, abrindo um crédito especial da quantia de 110000$00, destinado à aquisição de automóveis e respectivo material e sobressalentes, para serviço de vários Ministérios

Decreto n.º 5739, criando os lugares de adidos navais junto das Legações de Portugal em Roma e em Washington

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 5534, inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que, regulou a promoção dos sargentos da armada que contem dois anos de pôsto e satisfaçam às condições gerais de promoção

Nova publicação, rectificada, do artigo 1.º do decreto n.º 5537, inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919, que, promoveu a segundos tenentes os guardas-marinhas do quadro de auxiliares do serviço naval que contem dois anos de pôsto e satisfaçam às condições gerais de promoção

Rectificações ao decreto n.º 5590, publicado em 3.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919, que regulou os vencimentos do pessoal fabril dos Arsenais do Exército e da Marinha

Decreto n.º 5740, dando a categoria de guarda-livros da fábrica da Direcção das Construções Navais ao actual chefe da 2.ª Secção da 5.ª Repartição da Direcção das Construções Navais e criando o cargo de adjunto do mesmo guarda-livros

Nova publicação, rectificada, do fecho do decreto n.º 5704 (Criação de uma secção de serviços de imprensa), inserto no 10.º Suplemento ao Diário do Govêrno n.º 98, de 10 de Maio de 1919

Decreto n.º 5741, criando as Legações de Tóquio e dos Bálcans e modificando o número de consulados

Nova publicação, rectificada, da alínea a) do artigo 11.º do decreto n.º 5541 (Organização do Ministério do Comércio e Comunicações), inserto no Diário do Govêrno n.º 97, de 9 de Maio de 1919

Nova publicação, rectificada, do fecho do decreto n.º 5674, que abriu um crédito especial de 100000$00 para montagem das instalações da Direcção dos Edifícios Públicos do distrito de Lisboa e da 3.ª e 4.ª Direcções dos Serviços Fluviais e Marítimos e respectivas pagadorias, destruídas por um incêndio em 2 de Maio de 1919

Decreto n.º 5742, fixando os vencimentos dos governadores das províncias de Cabo Verde, Guiné, S. Tomé e Príncipe, Macau e Timor

Decreto n.º 5743, concedendo à Sociedade do Madal autorização para possuir, adquirir e conservar no seu domínio e posse por mais de dez anos os bens imobiliários que possui na província de Moçambique e em Pôrto Amélia

Decreto n.º 5744, tornando aplicável aos médicos portugueses, diplomados por outras universidades estrangeiras, e designadamente aos diplomados pelas Universidades europeias, o disposto no artigo 85.º do decreto de 2 de Dezembro de 1869

Decreto n.º 5745, inserindo várias disposições relativas à montagem de postos telegráficos de telegrafia sem fios em Cabo Verde

Decreto n.º 5746, concedendo autorização para que a sociedade anónima Plantation Amparo conserve por mais dez anos os bens imobiliários que possui em S. Tomé

Decreto n.º 5747, inserindo várias disposições respeitantes aos abonos de vencimentos aos funcionários representantes do Estado na administração e fiscalização de bancos e companhias coloniais