Diário do Govêrno n.º 98/1924, Série I de 1924-05-05

Modifica algumas das taxas do fundo destinado à aquisição, reparação e conservação do material de socorros a náufragos e ao pagamento do respectivo pessoal

Insere o regulamento para a exploração das amêijoas e seus depósitos na parte marítima das águas públicas

Aprova a tabela de actualização de receitas do Ministério

Rectificação à portaria n.º 3990, que mantém provisòriamente determinadas sedes de agentes de fiscalização dos produtos agrícolas e designa as entidades a quem os mesmos serviços ficam subordinados

Faz transferências de várias verbas no orçamento do Ministério para 1923-1924

Extingue o lugar de professor de geografia e higiene colonial da Casa Pia de Lisboa

Mantém a fusão da Misericórdia de Portel com o Hospital do Espírito Santo da mesma vila, autorizada pelo Decreto n.º 7252, que havia sido suspenso pelo n.º 7357

Autoriza a Irmandade Santa Catarina da freguesia de Santa Comba, concelho de Seia, a adquirir por compra o prédio que foi antiga residência paroquial