Diário do Govêrno n.º 98/1929, Série I de 1929-05-01

Regula a execução dos serviços do Instituto Geográfico e Cadastral

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Arega, concelho de Figueiró dos Vinhos

Determina a entrega de vários bens à corporação encarregada do culto católico na freguesia de Travassô, concelho de Águeda

Determina que os decretos de reintegração a que se refere o § 1.º do artigo 5.º do decreto n.º 16002 sejam mandados lavrar imediatamente à deliberação tomada em Conselho de Ministros

Modifica o regulamento para o exercício da pesca com artes de sacada nas áreas dos Departamentos Marítimos do Centro e do Sul

Aprova o regulamento geral do trabalho pelo qual deverão reger-se os serviços da Junta Autónoma das obras do pôrto do Funchal

Aprova o regulamento dos concursos de provas públicas aos lugares de professores extraordinários e primeiros assistentes do Instituto Superior de Comércio de Lisboa

Abre um crédito a favor da Junta Autónoma do pôrto comum de Faro-Olhão

Reforça com a quantia de 300000$00 o orçamento do Ministério do Comércio e Comunicações, reduzindo-se no orçamento do Ministério da Instrução Pública igual quantia, destinada à construção e conclusão de edifícios para instalação de escolas de ensino primário e reparação das existentes

Fixa o quadro docente das escolas da cidade de Lisboa

Nova publicação, rectificada, do decreto n.º 16782, que proíbe a emigração aos indivíduos de mais de catorze anos de idade e menos de quarenta e cinco que não provem ter obtido o certificado de passagem da 3.ª para a 4.ª classe de ensino primário elementar

Regula a retribuïção do serviço extraordinário de regência de cursos práticos, a que se refere o artigo 4.º do decreto n.º 15019, exercido pelos professores auxiliares e assistentes das Universidades