Diário do Govêrno n.º 98/1930, Série I de 1930-04-29

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas ao pagamento dos vencimentos de um ecónomo dos Hospitais Civis de Lisboa, na situação de adido

Reforça várias verbas do orçamento do Ministério para o corrente ano económico, destinadas ao pagamento da percentagem aos tesoureiros da Fazenda Pública pela venda de impressos

Alterações aos artigos 51.º, 52.º, 56.º, 59.º, 70.º e 71.º do decreto n.º 18156, que aprova o regulamento de concursos hípicos oficiais

Fixa as lotações do navio-escola Sagres, durante o fabrico de que carece

Fixam as lotações do transporte Gil Eanes em estado de completo armamento

Alarga o prazo estipulado na alínea a) do artigo 14.º do regulamento de administração de fazenda naval para entrega das contas de caixa dos diversos serviços de marinha para conferência

Transfere uma verba dentro do orçamento do Ministério para o corrente ano económico

Torna público terem sido depositados no arquivo do Govêrno dos Países Baixos, na Haia, o instrumento de adesão da Letónia à Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, relativa ao processo civil

Torna público terem sido depositados no arquivo do Govêrno dos Países Baixos, na Haia, o instrumento da Iugo-Eslávia à Convenção da Haia de 17 de Julho de 1905, relativa ao processo civil

Determina que, quando exigências do serviço o recomendem e sem que o cumprimento do disposto no presente decreto possa motivar qualquer alteração nas distribuïções de serviço docente presentemente em vigor, possam ser colocadas professoras agregadas nos liceus de freqüência mixta