Substitui o decreto n.º 19372, que cede à Sociedade de Instrução e Beneficência A Voz do Operário, com sede em Lisboa, uma parcela de terreno que faz parte da cêrca da Cadeia das Mónicas
Rectificação ao decreto n.º 19626, que manda aplicar às obras de instalação e construção definitiva do Instituto do Dr. Navarro de Paiva o saldo disponível de 211800$00 que se verifica existir em diversas dotações do Refúgio da Tutoria Central da Infância de Lisboa no actual ano económico
Dissolve os regimentos de infantaria n.os 4, 13 e 22, com sedes respectivamente em Ponta Delgada, Funchal e Angra do Heroísmo, e as batarias da defesa móvel de costa n.os 1 e 2, com sedes respectivamente em Angra do Heroísmo e Funchal, e a bataria mixta de artilharia de costa com sede em Ponta Delgada - Reorganiza na cidade da Horta, onde passa a ter a sua sede, o regimento de infantaria n.º 22, aproveitando-se para êsse fim os elementos do actual batalhão de infantaria n.º 47, que é considerado extinto
Dispensa o conselho administrativo do Banco Nacional Ultramarino do cumprimento, no prazo legal, da obrigação a que se referem o artigo 189.º e seus parágrafos do Código Comercial, relativamente às contas da responsabilidade do antigo conselho de administração referentes ao ano económico de 1930