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Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05
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Diário do Govêrno n.º 98/1933, Série I de 1933-05-05
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Decreto-Lei n.º 22497
Torna extensivo, no caso de declaração de insolvência do executado, às execuções da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência e Caixa Nacional de Crédito o que dispõe o artigo 6.º do decreto n.º 16899
Emitente:
Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47139
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
Acórdão doutrinário
Acórdão doutrinário proferido no recurso n.º 47315
Emitente:
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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Ministério das Finanças - Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência
Supremo Tribunal de Justiça - Tribunal pleno
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