Diário do Govêrno n.º 98/1939, Série I de 1939-04-28

Transfere várias verbas do orçamento para refôrço da dotação consignada a gratificações ao pessoal da fiscalização do alcool e da aguardente na Madeira

Constitue uma fôrça naval de exercícios e fixa a sua composição

Autoriza a 6.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as diferenças das pensões de reforma, relativas aos meses de Janeiro a Novembro de 1938, a que têm direito vários primeiros despenseiros reformados da armada

Torna público ter sido tornada extensiva à Indo-China francesa a aplicação da Convenção Internacional sôbre Linhas de Carga, assinada em Londres em 5 de Julho de 1930

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba da alínea d) para a alínea f) do artigo 168.º, capítulo 14.º, do orçamento do Ministério

Autoriza os governadores gerais de Angola e Moçambique a abrirem créditos destinados à continuação da execução do plano de farolagem e balizagem da costa de Angola e a reparações de alguns edifícios públicos da cidade de Lourenço Marques

Transfere uma verba do artigo 799.º, n.º 1), para o artigo 800.º, n.º 1), capítulo 5.º, do orçamento do Ministério