Dissolve a Câmara Municipal do concelho de Marvão e a Junta de Freguesia de Santa Maria, do mesmo concelho - Estabelece o regime de tutela para os referidos corpos administrativos
Abre um crédito destinado a fazer face aos encargos com a execução de um contrato para a montagem das tôrres de três faróis a instalar em Lisboa e nos Açôres
Emitente:
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DRE
Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil