Diário do Govêrno n.º 98/1943, Série I de 1943-05-15

Declaração de ter sido autorizada a transferência de uma verba dentro do capítulo 3.º do orçamento do Ministério

Alteração ao quadro do pessoal extraordinário contratado com carácter permanente da Colónia Penal Agrícola António Macieira, inserto no Diário do Govêrno n.º 302, de 26 de Dezembro de 1936

Torna aplicável o disposto no artigo 2.º do decreto-lei n.º 32331 em relação às pedreiras que se reconheçam necessárias à execução dos trabalhos do aeroporto marítimo em Cabo Ruivo e obras complementares do pôrto de Lisboa, quer estejam ou não situadas na área compreendida entre o leito do rio e a linha férrea do Norte

Declaração de ter sido autorizada a antecipação dos duodécimos da verba orçamental da alínea c) do n.º 3) do artigo 7.º do orçamento privativo de despesas da Administração Geral do Pôrto de Lisboa

Determina que fique competindo à Junta Nacional das Frutas propor superiormente o montante dos contingentes anuais de exportação de conservas de tomate

Abre um crédito destinado a ocorrer a despesas provenientes da execução do serviço de racionamento alimentar