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Diário do Govêrno n.º 98/1945, Série I de 1945-05-07
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Diário do Govêrno n.º 98/1945, Série I de 1945-05-07
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3 de 3 resultados
Declaração
Declaração ao decreto n.º 34553, que regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas
Emitente:
Presidência do Conselho - Secretaria
Decreto-Lei n.º 34575
Torna aplicável na Ilha da Madeira o disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas
Emitente:
Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Lei n.º 2007
Estabelece as bases a que deve obedecer a construção de casas de renda económica
Emitente:
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
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Ministério das Finanças - Direcção Geral das Alfândegas
Ministério das Obras Públicas e Comunicações
Presidência do Conselho - Secretaria
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