Diário do Govêrno n.º 98/1945, Série I de 1945-05-07

Declaração ao decreto n.º 34553, que regula a competência e organização dos tribunais de execução das penas

Torna aplicável na Ilha da Madeira o disposto no artigo 1.º e seu § único do decreto-lei n.º 31567, que isenta de pagamento de direitos de importação as forragens que sobrem da alimentação do gado bovino originário das colónias portuguesas

Estabelece as bases a que deve obedecer a construção de casas de renda económica