Diário do Governo n.º 98/1951, Série I de 1951-05-18

Manda inscrever no Fundo de Fomento Nacional, pelo contravalor em escudos, os créditos resultantes da utilização da ajuda directa da E. C. A. na liquidação dos fornecimentos de material para os serviços meteorológicos do ultramar

Abre créditos nas colónias de Moçambique e Macau e no Estado da Índia, destinados a suportar diversos encargos e a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa

Modifica o estabelecido sobre os registos de marcas de batata de semente - Revoga o artigo 45.º do Decreto-Lei n.º 36665, que insere disposições sobre a selecção, produção e importação do citado produto