Diário do Governo n.º 98/1964, Série I de 1964-04-24

Dá nova redacção a várias disposições do Código Administrativo e do Estatuto dos Distritos Autónomos das Ilhas Adjacentes e insere preceitos relativos à liquidação de impostos para os corpos administrativos - Cria vários lugares no quadro do pessoal da Direcção-Geral de Administração Política e Civil e revoga os Decretos-Leis n.os 36779 e 44187, com excepção, respectivamente, dos seus artigos 5.º e 2.º

Cria o posto fiscal de Trofa, da secção da Póvoa de Varzim, da 2.ª companhia do batalhão n.º 3 da Guarda Fiscal, destinado à fiscalização da montagem de automóveis, em regime de depósito franco, na fábrica Consórcio Imperial de Automóveis, Lda. instalada naquela localidade

Introduz alterações nos orçamentos da Caixa Geral de Aposentações e do Montepio dos Servidores do Estado

Define a competência do subdirector-geral da Marinha

Acresce um parágrafo ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 37015, actualizado pelo artigo único do Decreto-Lei n.º 45071, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

Determina que o Governo da província ultramarina de Cabo Verde abra um crédito destinado a fazer face aos encargos derivados da execução das obras interiores e cais de pesca no porto de S. Vicente

Determina que se introduzam alterações nos quadros da Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, referidos no artigo 7.º dos Decretos-Leis n.os 36319 e 36619, e se proceda aos necessários ajustamentos orçamentais

(sem sumário)