Diário do Governo n.º 98/1971, Série I de 1971-04-27

Ao Decreto n.º 59/71, que introduz alterações ao Regulamento de Transportes em Automóveis, aprovado pelo Decreto n.º 37272

Define a área de terreno confinante com as instalações militares do Depósito Geral de Adidos da Força Aérea, no Lumiar, em Lisboa, que fica sujeita a servidão militar

Adita um número à Portaria n.º 646/70, que estabelece a regulamentação a aplicar na promoção a primeiro-sargento por diuturnidade no quadro permanente do Exército

Aprova, para ratificação, a Convenção para o Reconhecimento Mútuo das Inspecções Relativas ao Fabrico de Produtos Farmacêuticos (e Notas Explicativas), concluída em Genebra em 8 de Outubro de 1970

Aprova as normas para a exploração e funcionamento das Estações Centrais de Camionagem (E. C. C.)