Diário do Governo n.º 98/1972, Série I de 1972-04-26

Aprova e põe em vigor os modelos previstos no Decreto-Lei n.º 126/72, que regula a execução da Convenção sobre Igualdade de Direitos e Deveres entre Brasileiros e Portugueses, assinada em Brasília em 7 de Setembro de 1971

Aprova e põe em execução o Regulamento de Uniformes dos Mateiros do Quadro do Pessoal Civil do Ministério da Marinha

Manda abonar aos consulados de Portugal junto de diversos países, durante o ano económico de 1972, várias importâncias mensais, a fim de ocorrerem ao pagamento de salários ao pessoal assalariado que neles presta serviço

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Timor para o ano económico de 1972

Abre um crédito destinado a reforçar várias dotações do programa de investimentos do III Plano de Fomento inscritas na tabela de despesa extraordinária do orçamento geral da província de Cabo Verde para o ano económico de 1972

Determina que seja posto em vigor nas províncias ultramarinas, observadas as disposições constantes do presente diploma, o artigo 151.º da Reforma Aduaneira da Metrópole, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 46311, na parte respeitante ao estabelecimento de depósitos francos

De receita e despesa para 1972 da Missão de Recolha e Processamento de Dados sobre a Investigação Científica e Tecnológica

Substitui o mapa do pessoal não compreendido no quadro de direcção e chefia do Instituto de Assistência Psiquiátrica, aprovado pela Portaria n.º 17075

De terem sido autorizadas transferências de verbas dentro do orçamento do Ministério