Diário da República n.º 98/1976, Série I de 1976-04-26

Autoriza o Chefe do Estado-Maior da Armada a publicar e a pôr em execução uma nova versão do Regulamento do Instituto Hidrográfico

Autoriza o Ministério do Exército, por intermédio do conselho administrativo da Direcção do Serviço de Administração, a celebrar com a Companhia IBM Portuguesa, S. A. R. L., os contratos necessários à execução das tarefas cometidas ao Serviço Mecanográfico do Exército

De ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 527/75, de 25 de Setembro, que dá nova redacção aos artigos 38.º e 44.º do Decreto-Lei n.º 176/71 (Estatuto do Oficial do Exército) - Anula a inserta no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 27, de 2 de Fevereiro de 1976

Dá nova redacção aos artigos 3.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 265/70, de 12 de Junho - Descentralização do Comando da Guarda Nacional Republicana na dependência directa dos comandos locais

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vimioso

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Flor

Permite ao Ministro das Finanças reduzir ou isentar de direitos e dos respectivos emolumentos gerais da tabela II anexa à Reforma Aduaneira diverso material destinado ao fabrico de armários frigoríficos

Dá nova redacção aos artigos 292.º e 293.º do Decreto-Lei n.º 46311, de 27 de Abril de 1965 - Reforma Aduaneira

Determina as formas de liquidação das dívidas à Previdência

Introduz alterações no Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, que aprova o Regulamento de Segurança de Instalações de Utilização de Energia Eléctrica e o Regulamento de Segurança de Instalações Colectivas de Edifícios e Entradas

Dá nova redacção ao artigo 12.º do Decreto-Lei n.º 170/76, de 2 de Março - Recepção de material lenhoso

Torna público terem os Governos do Panamá e da Líbia depositado, em 29 de Maio e 9 de Junho de 1975, respectivamente, os instrumentos de adesão ao Acordo Relativo à Organização Internacional de Telecomunicações por Satélite (INTELSAT), concluído em Washington em 20 de Agosto de 1971

Altera as circunstâncias em que pode ser concedida a assistência médica e medicamentosa aos beneficiários do regime geral da Previdência e seus familiares

Dá nova redacção ao artigo 82.º do Decreto n.º 45266, de 23 de Setembro de 1963, e ao artigo 69.º do Decreto n.º 445/70, de 23 de Setembro - Junta médica de revisão dos serviços médicos da Previdência

Fixa um prazo para a entrega das declarações relativas às situações de incapacidade temporária por acidente de trabalho ou doença profissional