Diário da República n.º 98/1979, Série I de 1979-04-28

Cria o cargo de auditor jurídico do Chefe do Estado-Maior da Armada

Atribui o benefício do depósito legal à Biblioteca Pública e Arquivo Distrital de Angra do Heroísmo

Prorroga os prazos de intervenção do Estado nas empresas Corame, Saprel e Gris Impressores, S. A. R. L.

Exonera os gestores da FAP - Fábrica de Automóveis Portugueses, S. A. R. L., e nomeia administradores por parte do Estado junto da mesma empresa

Determina a publicação no Boletim Oficial de Macau do Decreto n.º 58/78, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 145, de 27 de Junho de 1978, e da rectificação publicada na mesma série, n.º 164, de 19 de Julho de 1978

De ter sido rectificada a declaração publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 299 (12.º suplemento), de 30 de Dezembro de 1978

Fixa os limites de idade dos sargentos da Guarda Fiscal para a passagem à situação de reserva

Determina a cessação de toda a actividade dos circuitos móveis de prospecção bancária nas zonas do território continental localizadas a distância não superior a 5 km de cada agência/dependência bancária