Diário da República n.º 98/1982, Série I de 1982-04-28

Visa a extinção do fundo de renovação e aquisição de máquinas, instalações e viaturas e do fundo de apoio e acção social

Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas)

Define que as juntas médicas dos ramos são competentes para disciplinar a concessão de licenças previstas nos artigos 75.º e 76.º dos respectivos EPC

Promove ao posto de brigadeiro o coronel de infantaria Hugo Manuel Rodrigues dos Santos

Condecora com a medalha de mérito militar de 1.ª classe D. José Manuel Sevilla Gonzales

Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional

Dá o assentimento à viagem oficial de S. Ex.ª o Presidente da República à Bélgica entre os dias 27 e 30 de Abril

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 113/82, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 84, de 12 de Abril de 1982

Alarga o quadro de pessoal do Serviço de Estudos do Ambiente para integração de funcionários adidos

Autoriza a emissão de um empréstimo interno, amortizável, denominado «Obrigações do Tesouro, trianual, 1982»

Adita de 12 lugares de perito de criminalística principal, de 1.ª classe e de 2.ª classe o quadro único de pessoal da Polícia Judiciária

Cria no quadro de pessoal do Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra 4 lugares de assessor, letra C

Cria a Direcção-Geral da Indústria

Atribui uma dotação de capital à EPAL - Empresa Pública das Águas Livres, E. P., no montante de 480 milhões de escudos e revoga o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 210/81 e o n.º 7 do Despacho Normativo n.º 211/81

Alarga o quadro de pessoal técnico superior da Direcção-Geral de Portos para integração de funcionários adidos

Estabelece as regras para a avaliação dos funcionários e agentes das administrações e juntas portuárias, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade