Visa alterar o artigo 46.º do Código de Justiça Militar (situação de militares julgados incapazes para o serviço militar e que se encontram no cumprimento de penas)
Acordo entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Federal da Alemanha sobre o Regime Fiscal Aplicável aos Veículos Rodoviários Utilizados no Tráfego Internacional
Estabelece as regras para a avaliação dos funcionários e agentes das administrações e juntas portuárias, para efeitos de atribuição do prémio de rendibilidade
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