Diário da República n.º 98/1984, 1º Suplemento, Série I de 1984-04-27

Revoga a alínea j) do n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 96-A/84, de 26 de Março (Estatutos da Agência Noticiosa Portuguesa, E. P.)

Extingue a Escola de Formação de Guardas, criada pelo Decreto-Lei n.º 145/78, de 17 de Junho, e transfere as competências desta Escola para a Escola Prática de Polícia, com efeitos a partir de 1 de Setembro de 1984, e determina que, no ano lectivo de 1984-1985 e seguintes, passe a pertencer à Escola Superior de Polícia ministrar os cursos de formação de comissários e chefes da Polícia de Segurança Pública

Autoriza a atribuição de uma pensão do Tesouro, a abonar mensalmente, uma vez requerida, aos familiares que estavam a cargo dos pilotos Jorge Manuel Moutinho de Albuquerque e Alfredo de Sousa, mortos no desastre de aviação de Camarate em 4 de Dezembro de 1980

Prorroga por mais 1 ano, com efeitos a partir de 20 de Fevereiro de 1984, o regime de instalação do Centro Regional de Segurança Social de Lisboa

Aplica ao pessoal do sector de informática da segurança social o subsídio de turno por trabalhos rotativos

Determina que, até à inscrição de dotações orçamentais próprias da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários, as competências dos órgãos dos serviços dotados de autonomia administrativa extintos pelo artigo 40.º do Decreto-Lei n.º 74-C/84, de 2 de Março, sejam exercidas pelo director-geral dos Cuidados de Saúde Primários, que as poderá delegar