Diário da República n.º 98/1986, Série I de 1986-04-29

Cria um lugar de subdirector-geral no quadro de pessoal da Direcção-Geral da Agricultura

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério, para o ano de 1985, no montante de 20200 contos

Torna público ter o Governo do Líbano aceitado as emendas ao artigo 74 da Constituição da Organização Mundial de Saúde, adoptadas pela 31.ª Assembleia Mundial de Saúde em 18 de Maio de 1978

Torna público ter a Turquia denunciado a Convenção sobre o Valor Aduaneiro das Mercadorias, assinada em Bruxelas em 15 de Dezembro de 1950

Torna público ter o Governo da Venezuela apresentado uma reserva aos artigos 4, 7 e 8 sobre asilo político da Convenção para a Repressão de Actos Ilícitos contra a Segurança da Aviação Civil

Cria na Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade Nova de Lisboa o Departamento de Informática e aprova o seu Regulamento

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do ex-Ministério do Equipamento Social - Obras Públicas, Habitação e Urbanismo, para o ano de 1985, no montante de 156759 contos

Aprova a Lei Orgânica da Secretaria Regional do Plano