Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas
Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3.º do mesmo diploma
Altera os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Mosteiro dos Jerónimos, do Paço dos Duques (Guimarães) e do Convento de Cristo (Tomar)
Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde