Diário da República n.º 98/1987, Série I de 1987-04-29

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 719/74, de 18 de Dezembro, que institui o regime jurídico de requisição, por parte do Estado, de gestores e técnicos de empresas privadas

Introduz alterações ao Decreto-Lei n.º 519-F/79, de 28 de Dezembro (profissionais de informação turística)

Aplica as disposições do Decreto-Lei n.º 389/84, de 11 de Dezembro, na promoção a tenente-coronel de alguns majores da Academia Militar que tenham transitado para a situação de reserva, por terem atingido o respectivo limite de idade, desde que se encontrassem nas condições previstas no artigo 3.º do mesmo diploma

Cria o quadro dos oficiais médicos dentistas do Serviço de Saúde do Exército

Substitui os quadros de pessoal constantes do anexo I ao Decreto-Lei n.º 130/86, de 7 de Junho

Altera os quadros de pessoal dos Palácios Nacionais da Ajuda, de Mafra, da Pena, de Queluz e de Sintra, do Mosteiro dos Jerónimos, do Paço dos Duques (Guimarães) e do Convento de Cristo (Tomar)

Alarga a área de recrutamento dos lugares de dirigentes previstos nos quadros de pessoal do IGAPHE

Aprova o novo quadro do pessoal de enfermagem da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

Estabelece as competências que no âmbito do Sistema de Estímulos de Base Regional incumbem às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira

Estabelece normas relativas ao contrato de fretamento

Introduz modificações ao regime de comercialização do bacalhau e espécies afins, permitindo a sua venda pré-embalada em partes seleccionadas, quando salgado seco ou salgado verde

Regulamenta o regime de preços para a comercialização de bacalhau pré-embalado

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 383400 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 456432 contos

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério para o ano de 1986 no montante de 24573 contos