Procede à revisão das taxas aeronáuticas em vigor a aplicar nos aeroportos do continente e da Região Autónoma dos Açores
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Ministério da Defesa Nacional
Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações
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Ministérios da Defesa Nacional e das Finanças
Ministérios das Finanças e da Saúde
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