Diário da República n.º 98/1995, 1º Suplemento, Série I-B de 1995-04-27

Aprova o Regulamento de Apoio Financeiro à Distribuição e à Exibição, bem como às Actividades Cinematográficas Complementares. Revoga o Despacho Normativo n.º 71/85, de 9 de Agosto