Diário da República n.º 98/1999, Série I-B de 1999-04-27

Aprova a participação do Estado Português na constituição de uma sociedade comercial para o desenvolvimento das actividades do FIEP - Fundo para a Internacionalização das Empresas Portuguesas, SGPS, S. A.

Aprova o Plano de Ordenamento da Orla Costeira de Burgau-Vilamoura

Aprova as minutas do contrato de investimento e respectivos anexos a celebrar entre o Estado Português e a Colep Portugal - Embalagens, Produtos, Enchimentos e Equipamentos, S. A.

Cria, no âmbito do Ministério da Saúde, o Instituto da Qualidade em Saúde (IQS). Revoga as Portarias n.os 767/81, de 7 de Setembro, 539/82, de 29 de Maio, 520/83, de 4 de Maio, e 505/86, de 9 de Setembro

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos alusiva a «Os Portugueses na Austrália»