Diário do Govêrno n.º 99/1911, Série I de 1911-04-29

Decreto com força de lei de 28 de abril, convocando as assembleias eleitoraes do continente e ilhas adjacentes para o dia 28 de maio, a fim de elegerem Deputados ás Côrtes Constituintes

Decreto com força de lei de 27 de abril, organizando o Conselho Superior da Instrucção Publica

Decreto com força de lei de 27 de abril, substituindo a tabella annexa ao decreto que criou o Conselho Superior da Administração Financeira do Estado, na parte respeitante ao pessoal menor e seus vencimentos

Negando provimento no recurso n.º 12905, em que é recorrente José Pereira da Costa Torres

Rejeitando o recurso n.º 13234, em que era recorrente Maria dos Anjos Silva

Negando provimento no recurso n.º 13478, em que é recorrente Julio Augusto Petra Vianna

Decreto de 27 abril, determinando varias providencias no sentido de facilitar a circulação dos automoveis conduzindo passageiros, tanto na sua entrada ou saida pela fronteira terrestre como pela maritima

Mandando que aos guardas-marinhas da Administração Naval seja contado, para os effeitos do artigo 1.º do decreto com força de lei de 28 de março, o tempo decorrido naquelle posto em commissão de serviço fora da armada, antes da publicação do referido decreto

Decreto com força de lei de 21 de abril, determinando que seja concedida assistencia judicial aos litigantes pobres das provincias da Guiné, S. Thomé e Principe, Angola, Moçambique, Macau e Timor

Decreto de 21 de abril, regulando os serviços de assistencia judicial a que se refere o decreto com força de lei supramencionado

Approvando a tabella de emolumentos de certidões que devem ser cobrados pelas repartições publicas da provincia de Moçambique

Fazendo algumas recommendações aos governadores das colonias acêrca do abono de subsidios para renda de casas a officiaes e outros funccionarios do Estado

Decreto com força de lei de 28 de abril, mandando abonar a gratificação mensal de exercicio de 6$250 réis a cada um dos doze empregados extraordinarios actualmente adjuntos ao quadro da Direcção Geral das Colonias, como apontadores das obras publicas das colonias e auxiliares de escrituração

Portaria de 28 de abril, mandando cancellar a hypotheca que servia de caução á concessão de uma patente que caducou

Decreto com força de lei de 26 de abril, instituindo na Escola de Regentes Agricolas Moraes Soares o ensino de equitação