Diário do Govêrno n.º 99/1924, Série I de 1924-05-06

Determina que as certidões requeridas à Secretaria do Tribunal Superior do Contencioso Fiscal continuem a ser passadas nos precisos termos das leis em vigor nas outras Secretarias do Estado

Actualiza as pensões a pagar pelos pais ou tutores dos alunos dos estabelecimentos da Obra Tutelar dos Exércitos de Terra e Mar

Altera os limites da indemnização a que são obrigados os alunos do Instituto de Missões Coloniais

Nova publicação, rectificada, do artigo 6.º do regulamento, aprovado pelo decreto n.º 9472, para execução do decreto que remodelou vários serviços e reduziu o quadro do pessoal do Instituto de Seguros Sociais

Actualiza os emolumentos e taxas a cobrar pela Direcção Geral de Saúde e suas dependências

Altera as taxas estabelecidas na lei de minas n.º 677 e as do Decreto n.º 5787-F, referente a águas minerais - Fixa os emolumentos a cobrar pelos diferentes serviços efectuados na Direcção Geral de Minas e Serviços Geológicos