Diário do Govêrno n.º 99/1927, Série I de 1927-05-16

Cede à Junta da Freguesia de Alvarães um terreno sito no lugar do Cruzeiro, destinado à construção de um edifício escolar primário

Cede ao Ministério da Guerra as casas térreas e um terreno contíguos à antiga igreja do suprimido Convento de S. Francisco da cidade de Tomar, para construção da mess dos oficiais da 3.ª região militar

Cede vários bens à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de Canelas, concelho de Penafiel

Cede vários bens à corporação encarregada do culto público católico da freguesia de S. Brás do Regedouro, concelho de Évora

Rectificações ao decreto n.º 13591, que regulamenta o decreto n.º 13587 (Bases para o futuro regime dos tabacos)

Dá nova redacção ao artigo 6.º da lei n.º 1668, artigo que se refere à primeira transmissão de prédios urbanos em que fôr devida contribuïção de registo por título oneroso

Aprova um modêlo para substituir os modelos n.os 1 e 1-A anexos ao regulamento geral das capitanias, de 1 de Dezembro de 1892

Substitui a designação de Liceu de «Vasco da Gama», aplicada ao Liceu de Aveiro, pela de «Liceu de José Estêvão»

Regulamenta a execução da lei que rege os serviços de higiene pública

Prorroga o prazo determinado pelo artigo 2.º do decreto n.º 13133 para a comissão nomeada pelo seu artigo 1.º apresentar o projecto de regulamentação das indústrias florestais, e bem assim o prazo fixado pelo artigo 3.º do mesmo decreto