Diário do Govêrno n.º 99/1928, Série I de 1928-05-01

Reconhece à comissão administrativa da Câmara Municipal de Faro o direito de continuar a cobrar o imposto sôbre o peixe e marisco produzidos na ria daquela cidade pela maneira por que até aqui a vem fazendo

Extingue o lugar de instrutor de gimnástica, esgrima e desportos da Escola Central de Oficiais

Fixa a lotação da Secção de Minas da Direcção do Serviço do Material de Guerra de Marinha

Aumenta a lotação da canhoneira Raúl Cascais

Mantém a proïbição do uso, no rio Sado, das artes de pesca cujos efeitos forem nocivos para a conservação das espécies e estabelece as penalidades a aplicar às contravenções supracitadas

Proíbe o uso no rio Tejo de artes de pesca cujos efeitos forem nocivos à conservação das espécies e estabelece as penalidades a aplicar às infracções

Determina a forma por que deve ser dada colocação aos contadores-chefes das extintas Auditoria Geral de Fazenda e auditorias fiscais das colónias

Estabelece o procedimento a seguir com respeito aos concorrentes aos quadros do Ministério da Agricultura que já desempenhem funções públicas que determinem a situação de actividade fora do quadro