Fixa em sete o número de fiscais temporários estabelecido no artigo 1.º do decreto n.º 17274, que promulga várias disposições sôbre fiscalização técnica do jôgo
Abre um crédito da quantia de 145000$00, a fim de reforçar o capítulo 8.º, artigo 184.º, do orçamento da despesa do Ministério para o ano económico de 1929-1930
Declaração de que o decreto n.º 13725, que promulgou e codificou disposições sôbre propriedade literária, scientífica e artística, deve ser publicado nos Boletins Oficiais das colónias