Diário do Govêrno n.º 99/1931, Série I de 1931-04-29

Revoga as portarias n.os 6754 e 5154 e manda os governadores civis apreender e selar todos os aparelhos e objectos que se relacionem com os jogos de quino, tômbolas, rifas e outros semelhantes

Aprova o regulamento geral dos serviços de fiscalização, polícia e disciplina, administrativos e do economato dos Hospitais da Universidade de Coimbra

Altera os artigos 3.º, 8.º, n.º 11.º, e 42.º, n.º 1.º, do regulamento privativo do Hospital de Santo António de Penamacor

Reduz de 50 por cento o imposto de camionagem criado pelo artigo 121.º do decreto n.º 18406, devido pelo transporte colectivo de pessoas, bagagens ou mercadorias nos veículos automóveis empregados nas carreiras dos arquipélagos dos Açôres e da Madeira

Prorroga até 31 de Maio próximo o prazo fixado para experiência das novas tabelas de rações, estabelecidas na portaria n.º 6946 e com as alterações que lhes foram introduzidas pela portaria n.º 7051

Rectificação ao decreto n.º 19634, que aprova o regulamento para a pesca no rio Lima

Torna público ter a França ratificado a Convenção relativa à escravatura, assinada em Genebra em 25 de Setembro de 1926

Extingue o lugar privativo de conservador do registo predial da comarca de Loanda