Autoriza a Câmara Municipal de Guimarãis a expropriar, por utilidade pública, o Teatro de D. Afonso Henriques, da mesma cidade, a fim de ser prolongada a Rua de S. Dâmaso até o Largo da República do Brasil
Torna público ter o Brasil ratificado, em 5 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Torna público ter a República de Costa Rica ratificado, em 5 de Abril de 1933, a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, assinados em Genebra em 13 de Julho de 1931
Torna público terem vários países ratificado a Convenção para limitar a fabricação e regulamentar a distribuïção dos estupefacientes e Protocolo de assinatura, concluídos em Genebra em 13 de Julho de 1931
Emitente:
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DRE
Ministério do Interior - Direcção Geral de Administração Política e Civil
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria Portuguesa da Sociedade das Nações