Diário do Govêrno n.º 99/1938, Série I de 1938-04-30

Estabelece as bases da divisão, para efeitos administrativos, em concelhos do território das ilhas adjacentes

Autoriza a Câmara Municipal do concelho de Setúbal a ceder gratuitamente à Administração Geral dos Correios, Telégrafos e Telefones uma faixa de terreno situada no Parque de Bomfim, destinado à construção de um edifício próprio para os serviços dependentes daquela Administração Geral

Abre um crédito para refôrço da dotação consignada a despesas da Legação de Portugal em Berlim com os restantes encargos provenientes da compra de um edifício e sua beneficiação

Abre um crédito destinado a despesas com a publicação dos Comptes-rendus do XII Congresso Internacional de Zoologia