Diário do Govêrno n.º 99/1939, Série I de 1939-04-29

Regula o sistema a adoptar na sinalização luminosa mêcanica, nos cruzamentos de estradas, em zonas urbanas. - Determina a adopção dos modelos de sinais indicativos de interdição de ultrapassagem e do emprêgo de aparelhos sonoros

Transfere uma verba do capítulo 3.º, artigo 557.º, n.º 1), alínea b), para o artigo 558.º, n.º 2), alíneas a) e b), do mesmo capítulo, do orçamento do Ministério

Autoriza a 11.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer uma importância em dívida ao presidente e a um vogal do Instituto Português de Combustíveis, em relação aos anos económicos de 1936 e 1937