Retira a aprovação dos estatutos à Associação de Socorros Mútuos Fraternidade das Classes Laboriosas da Casa Branca, com sede em Casa Branca, concelho de Sousel
Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer as importâncias de emolumentos pessoais sôbre a cobrança do imposto sucessório e de sisa relativas ao ano económico de 1940
Autoriza o Grémio dos Armadores da Pesca da Sardinha e a Junta Central das Casas dos Pescadores a contraírem empréstimos na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência para despesas de reparações por motivo das avarias ou perdas causadas por efeito do ciclone de 15 de Fevereiro último
Insere várias disposições atinentes a assegurar a execução do acôrdo, assinado em 9 do corrente, entre Portugal e a Finlândia, destinado a regular os pagamentos entre os dois países