Autoriza a 2.ª Repartição da Direcção Geral da Contabilidade Pública a mandar satisfazer a importância de uma colecção de fascículos da publicação Les messages synoptiques du temps, recebida em 1939 pela secretaria técnica do Conselho Nacional do Ar, por intermédio do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Permite ao conselho de administração da Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência, emquanto se verificarem dificuldades de transporte de correio entre a metrópole e as colónias, autorizar que sejam temporàriamente dispensados ou substituídos por outro meio de prova os documentos, provenientes das colónias, exigidos pela legislação em vigor para efectivação dos direitos dos sócios, dos pensionistas e das pessoas que pretendam habilitar-se a pensões perante o Montepio dos Servidores do Estado