Diário do Governo n.º 99/1947, Série I de 1947-05-01

Autoriza a Junta Geral do Distrito Autónomo do Funchal a expropriar, por utilidade pública urgente, o prédio denominado Quinta das Cruzes, na cidade do Funchal, para no mesmo instalar uma casa-museu

Aumenta o quadro do pessoal da secretaria judicial da comarca de Guimarães com mais um chefe de secção, um escriturário de 1.ª classe, um oficial de diligências e um copista

Revoga o regulamento aprovado pelo decreto n.º 23491, respeitante ao tráfego de passageiros entre o Cais das Colunas e o cais público de Cacilhas

Determina que se considerem suspensas as requisições de lenha de pinho e de eucalipto

Declaração de ter sido autorizado o reforço das verbas inscritas nas alíneas c) e d) do n.º 1) do artigo 7.º do orçamento de despesas privativo da Administração Geral do Porto de Lisboa

Declaração de ter sido, por despacho do conselho de administração dos portos do Douro e Leixões, transferida uma verba no respectivo orçamento