Diário do Governo n.º 99/1951, Série I de 1951-05-19

Proíbe o funcionamento, em quaisquer estabelecimentos ou outros locais onde o público tenha livre acesso, do futebol de mesa, bem como de outros jogos semelhantes que não se encontrem expressamente autorizados pelo Ministro do Interior

Torna público ter o Governo da Noruega depositado o seu instrumento de ratificação da Convenção adicional de 13 de Maio de 1950 à Convenção Internacional de 23 de Novembro de 1933 relativa ao transporte de mercadorias por caminho de ferro (CIM)

Considera devidamente legalizado o acordo estabelecido com Estaleiros de S. Jacinto, Lda., relativo à construção de um rebocador para substituir o Setúbal nos trabalhos de lançamento de enrocamentos por mar na obra de prolongamento dos molhes para melhoramento da barra de Aveiro

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 2.º do orçamento do Ministério

Declaração de ter sido autorizada a transferência de verba dentro do capítulo 4.º do orçamento do Ministério