Diário do Governo n.º 99/1953, Série I de 1953-05-13

Aumenta de um copista o quadro do pessoal auxiliar da Conservatória do Registo Comercial do Porto

Introduz alterações nas pautas de importação e de exportação e nos respectivos índices remissivos - Determina que as mercadorias classificadas pelo artigo 682-J da pauta de importação fiquem sujeitas a despacho por declaração obrigatória

Anula e substitui as tabelas de receita e despesa extraordinárias do orçamento geral do ano corrente da província ultramarina de Angola

Determina que na constituição das receitas do Centro de Normalização participem, na medida das suas disponibilidades financeiras, os organismos de coordenação económica

Manda aplicar à zona abastecedora da cidade de Lisboa o sistema de recolha e comércio de leite destinado ao consumo público e das natas com destino à indústria estabelecido no Decreto-Lei n.º 39178