Diário do Governo n.º 99/1954, Série I de 1954-05-07

Autoriza a Sociedade Figueira-Praia, S. A. R. L., a pagar em cinco prestações mensais o imposto de jogo em dívida referente aos meses de Setembro, Outubro e Novembro do ano findo

Suspende e reduz as sobretaxas dos direitos de exportação relativas a óleos vegetais classificados por diversos artigos da pauta de exportação de Angola - Aumenta as sobretaxas referidas na nota (b) do artigo 73 da mesma pauta (sementes de rícino)

Regula a situação dos indivíduos que, interinamente, prestam serviço nos quadros privativos de administração civil das províncias ultramarinas e de diversos funcionários dos correios, telégrafos e telefones do ultramar