Diário do Governo n.º 99/1955, Série I de 1955-05-06

Dá nova redacção à alínea c) do artigo 3.º e à parte final do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 37015, que reorganiza o Conselho Superior de Obras Públicas

Autoriza a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais a celebrar contrato para a execução da empreitada de «Polícia de Segurança Pública do Calvário - adaptação destinada à zona da enfermaria»

Abre créditos nas províncias ultramarinas de Angola, Moçambique e Macau, destinados a reforçar verbas inscritas nas respectivas tabelas de despesa e ao pagamento de diversos encargos

Insere disposições destinadas a completar o Decreto-Lei n.º 38153, que estabelece regras para a produção e comércio da cevada dística