Diário do Governo n.º 99/1959, Série I de 1959-05-01

Estabelece a zona geral de protecção em volta do aeródromo de Sintra

Fixa os valores para a cobrança dos direitos de exportação referentes a mercadorias sujeitas a tributação ad valorem

Cria na Superintendência dos Serviços da Armada a Escola de Limitação de Avarias

Aumenta ao efectivo dos navios da Armada, no estado de armamento, duas fragatas, com as designações de Pacheco Pereira e Alvares Cabral, e fixa a respectiva lotação normal provisória

Autoriza o Ministério a levar a efeito, pela Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário, o estudo e a construção das instalações para a Escola Agrícola e Industrial de Grândola, em regime de comparticipação com a Fundação António Inácio da Cruz

Autoriza a Junta das Construções para o Ensino Técnico e Secundário a celebrar contrato para a execução da obra de «Ampliação do Liceu de Santarém»