Diário do Governo n.º 99/1960, Série I de 1960-04-28

Modifica a constituição do comando da Polícia de Segurança Pública da província ultramarina de Macau

Concede a amnistia a vários crimes e infracções no Estado da Índia

Altera várias disposições da Portaria n.º 16439, que concede licença de exclusivo de pesquisas de vários minérios em determinada área da província ultramarina de Moçambique

Suspende, a título experimental, a cobrança das taxas sobre o valor de exportação de lãs churras, aplicadas nos termos do n.º 2.º da Portaria n.º 13753

Aprova a revisão da norma NP-24, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização

Torna extensivo à assistência técnica a prestar nos aeródromos do arquipélago dos Açores o regime previsto na Portaria n.º 13132