Diário do Governo n.º 99/1962, Série I de 1962-05-02

Torna aplicável igualmente aos cadetes do curso de Nuno Tristão o disposto na Portaria n.º 18489, na parte referente aos cadetes do curso de Luís de Camões, excepto o quadro II, e introduz alterações no referido quadro

Insere disposições destinadas a regulamentar a execução das penas nos estabelecimentos penais ultramarinos

Aprova a revisão da norma NP-42, feita nos termos do artigo 9.º do Estatuto de Normalização