Diário do Governo n.º 99/1963, Série I de 1963-04-26

Aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1963 o orçamento privativo das forças aéreas ultramarinas da província de Moçambique

Aumenta com um segundo-sargento artífice radioelectricista e com um primeiro-sargento artífice condutor de máquinas a lotação do Comando da Defesa Marítima de Timor, fixada pela Portaria n.º 18058 - Revoga a Portaria n.º 19031

Manda publicar no Boletim Oficial de todas as províncias ultramarinas, para ali vigorar, a alteração do n.º 2.º da Portaria n.º 19116 (ajudas de custo de embarque e subsídios de interrupção de viagem)

Aprova o modelo do diploma do curso de aperfeiçoamento profissional

De ter sido autorizado o reforço de uma verba inscrita no orçamento privativo da Administração-Geral do Porto de Lisboa

Proferido no processo n.º 31007