Diário do Governo n.º 99/1972, Série I de 1972-04-27

De ter sido rectificada a Portaria n.º 65/72, que aprova e manda pôr em vigor para o ano de 1972 o orçamento privativo das forças terrestres ultramarinas da província de Macau

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas dentro do orçamento do Ministério

Insere disposições relativas ao provimento de lugares dos vários serviços e organismos centrais do Ministério da Educação Nacional

Define a área de terreno confinante com as instalações do Campo de Tiro da Serra da Carregueira, que fica sujeita a servidão militar

Torna púbico ter o Governo da Bélgica depositado os seus instrumentos de adesão a várias Convenções concluídas em Genebra em 29 de Abril de 1958 e procedido também à assinatura do Protocolo de assinatura facultativa relativo à regularização obrigatória dos diferendos, igualmente concluído em Genebra na referida data

Insere disposições relativas ao funcionamento do ciclo preparatório da Telescola na província de S. Tomé e Príncipe - Revoga o § único do artigo 8.º do Diploma Legislativo Ministerial n.º 3, de 25 de Julho de 1970, da referida província

De receita e despesa para 1972 da Missão de Estudos Agronómicos do Ultramar

De terem sido autorizadas transferências de verba dentro do orçamento do Ministério

Prevê e regulamenta o apoio a prestar pelos serviços integrados no Fundo de Desenvolvimento da Mão-de-Obra a organismos corporativos e a entidades de direito privado com actividade no domínio da orientação profissional